Questão de Direito Processual Penal

A respeito das provas no direito processual penal, à luz do entendimento do STF e da legislação respectiva, assinale a I Consoante entendimento mais recente do STF, a execução da opção correta. pena privativa de liberdade antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, chamada de execução provisória, não ofende o princípio da não culpabilidade, desde que íntegros A A gravação de conversa telefônica por um dos os requisitos autorizadores da prisão cautelar do réu. Ao contrário, tal medida propicia que o condenado aufira, de interlocutores não é considerada interceptação telefônica, imediato, dos benefícios previstos na Lei de Execução Penal, tais ainda que tenha sido feita com a ajuda de um repórter, como a progressão de regime e o ingresso imediato no regime pois, nesse caso, a gravação é clandestina, mas não inicial fixado na sentença. ilícita, nem ilícito é seu uso, em particular como meio de II Apesar de o CP não conter disposição expressa a respeito da prova. ordem de preferência, a suspensão condicional da pena possui caráter subsidiário em relação à substituição da pena privativa de B Por ser tema atinente às garantias constitucionais do liberdade por sanção restritiva de direitos, que poderá ser processo, a análise da utilização, pelo magistrado a quo, aplicada até mesmo ao condenado reincidente, desde que a de provas ilícitas para fundamentar a pronúncia do medida seja socialmente recomendável e a reincidência não se tenha operado em virtude do mesmo crime. acusado dispensa o prequestionamento, podendo ser III A par dos entendimentos doutrinários em sentido contrário, o analisada de ofício em qualquer tempo e grau de STJ consolidou o entendimento de que, com o advento da lei que jurisdição, não se aplicando o entendimento, sumulado alterou o CP, determinando que, com o trânsito em julgado da pelo STF, de que é inadmissível o recurso extraordinário sentença penal condenatória, a multa será considerada dívida de quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão valor, o MP não é parte legítima para promover a execução da pena de multa, embora tal pena não tenha perdido seu caráter federal suscitada. penal. C Suponha que a polícia, em diligência realizada sem IV A doutrina brasileira consolidou o entendimento de que a análise autorização judicial, tenha apreendido instrumentos de das circunstâncias pessoais do agente, em especial os crime que não investigava. Nessa situação hipotética, a antecedentes, configura resquício do chamado direito penal do autor, de acordo com o qual as pessoas são punidas em razão de prova colhida invalida o inquérito policial ou processo sua personalidade criminosa, isto é, considerando-se o perigo em curso, mas não impede que o agente seja investigado que sua personalidade representa à sociedade, e não somente em razão da prática do ilícito penal — direito penal do fato. em face dos instrumentos encontrados, dada a aplicação do princípio da proporcionalidade às teorias do encontro V Segundo o CP, no concurso de agravantes e atenuantes, a pena deve aproximar-se do limite indicado pelas circunstâncias fortuito de provas e dos frutos da árvore envenenada. preponderantes. Dessa forma, no concurso entre a reincidência D A recente reforma processual penal consagrou o e a confissão, considera-se esta como circunstância entendimento, já consolidado na doutrina, de que se deve preponderante que, relacionada a um aspecto positivo da distinguir provas ilícitas e ilegítimas, consideradas estas personalidade do agente, não pode ser ignorada pelo magistrado sentenciante. Estão certos apenas os itens