Questões de Direito Administrativo · Cebraspe
Direito AdministrativoSaneamento básico – Lei 11.445/2007Cebraspe 2011
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Questão de Direito Administrativo
Julgue os próximos itens, acerca dos planos municipais de saneamento básico. Na elaboração de um plano municipal, o conselho municipal de saneamento ambiental deve ser composto pelos usuários das áreas residenciais e comerciais em geral. Esse conselho é um órgão consultivo cuja responsabilidade é propor a inclusão das necessidades da sociedade local nas políticas públicas de saneamento desse município.
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