Direito ConstitucionalCondições de elegibilidadeCom. Exam. (MPT) 2024
MPT
Questão de Direito Constitucional
Considerando a Constituição de 1988, interpretada pela jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, analise as assertivas: I - O parlamentar, na condição de cidadão, pode exercer plenamente seu direito fundamental de acesso a informações de interesse pessoal ou coletivo. II - A proibição da segunda reeleição é absoluta e torna inelegível para determinado cargo de Chefe do Poder Executivo o cidadão que já exerceu dois mandatos consecutivos em cargo da mesma natureza, ainda que em ente da Federação diverso. III - É constitucional o uso de ações afirmativas, tal como a utilização do sistema de reserva de vagas por critério étnico-racial, na seleção para ingresso no ensino superior público. Assinale a alternativa CORRETA:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.


