Question

Jamil Cury em seu Livro Legislação Educacional Brasileira (2000), quando fala do direito público, subjetivo, afirma que, “na prática, isto significa que o titular de um direito público subjetivo tem assegurado a defesa, a proteção e a efetivação imediata de um direito, mesmo quando negado.” Em relação ao ensino fundamental, isso quer dizer:

Accepted Answer

B) Qualquer pessoa que não tenha concluído a escolaridade obrigatória na idade apropriada somente pode exigir esse direito na hipótese de existência de vaga.

Answer

A) O ente federativo sob cuja alçada estiver situada a segunda etapa da escolaridade básica não tem qualquer responsabilidade sobre essa situação.

Answer

C) O não cumprimento por parte de quem de direito quanto a isto implica em responsabilidade da autoridade competente.

Answer

D) Quando a vaga for solicitada por pessoas com mais de vinte e um anos, a direção da escola pode negar-se, terminantemente, ao cumprimento desse mandamento.

Mais questões de Personalidade e capacidade civil