Direito Processual PenalSuspensão condicional do processoCebraspe 2001
MPE AM
Questão de Direito Processual Penal
Considerando a orientação do STJ, julgue os seguintes itens, concernentes às disposições processuais dos juizados especiais criminais. I A eventual divergência entre o órgão do MP e o juiz de direito acerca da concessão do sursis processual se resolve, na hipótese de recusa da proposta, na remessa dos autos ao procurador-geral. II O descumprimento injustificado das condições impostas pelo magistrado por ocasião da suspensão condicional do processo acarreta a revogação do benefício, com o consequente prosseguimento da ação penal. III No caso de concurso material de crimes, as penas mínimas não são somadas para fins de concessão da suspensão condicional do processo. IV Para a verificação dos requisitos da suspensão condicional do processo, a majorante do crime continuado não deve ser computada. V O descumprimento do acordo pelo autor do fato delituoso, após a homologação da transação penal, faz que o órgão do MP instaure a ação penal, oferecendo denúncia. Estão certos apenas os itens
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

