Questões de Direito Processual Penal · Cebraspe

Direito Processual PenalSuspensão condicional do processoCebraspe 2001

MPE AM

Questão de Direito Processual Penal

Considerando a orientação do STJ, julgue os seguintes itens, concernentes às disposições processuais dos juizados especiais criminais. I A eventual divergência entre o órgão do MP e o juiz de direito acerca da concessão do sursis processual se resolve, na hipótese de recusa da proposta, na remessa dos autos ao procurador-geral. II O descumprimento injustificado das condições impostas pelo magistrado por ocasião da suspensão condicional do processo acarreta a revogação do benefício, com o consequente prosseguimento da ação penal. III No caso de concurso material de crimes, as penas mínimas não são somadas para fins de concessão da suspensão condicional do processo. IV Para a verificação dos requisitos da suspensão condicional do processo, a majorante do crime continuado não deve ser computada. V O descumprimento do acordo pelo autor do fato delituoso, após a homologação da transação penal, faz que o órgão do MP instaure a ação penal, oferecendo denúncia. Estão certos apenas os itens

Sua resposta

Mais questões de Suspensão condicional do processo

Ver as 111 questões de Suspensão condicional do processo

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.