Questões de Direito Administrativo · Quadrix

Direito AdministrativoConselhos de fiscalização profissionalQuadrix 2024

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Questão de Direito Administrativo

De acordo com o Decreto‑Lei nº 9.295/1946, julgue os itens a seguir. Um total de 4/5 da taxa de expedição das carteiras profissionais, das multas aplicadas e da arrecadação da anuidade dos profissionais neles registrados constituirão a renda dos Conselhos Regionais.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.