Question

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MPEPI-Conhec.Gerais1

De acordo com o que estabelece a Lei n2 8.625/1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), além de outras funções cometidas nas Constituições Federal e Estadual, na Lei Orgânica e demais leis, compete aos Promotores de Justiça, dentro de suas esferas de atribuições,

Accepted Answer

B) atender a qualquer do povo, tornando as providências cabíveis, bem como impetrar habeas corpus e mandado de segurança e requerer correição parcial, inclusive perante os Tribunais locais competentes.

Answer

A) uniformizar a jurisprudência administrativa estadual, fixando-a através de pareceres normativos, a serem seguidos no âmbito da administração pública estadual, bem como fixar a interpretação da constituição, das leis, acordos, convênios e atos normativos, a ser uniformemente seguida pela administração estadual.

Answer

C) defender os acusados em processo disciplinar e atuar nos estabelecimentos prisionais, policiais, de intemação e naqueles1 reservados a adolescentes, visando ao atendimento jurídico permanente dos presos provisórios, sentenciados, internados e adolescentes.

Answer

D) promover a inscrição da divida ativa do Estado, bem como proceder à sua cobrança judicial e extrajudicial e, ainda, defender os interesses do Estado junto aos contenciosos administrativos. ~

Answer

E) presidir os processos administrativos disciplinares no âmbito da administração direta, salvo quanto aos servidores militares e aos servidores policiais civis, mantido em relação a esses o controle finalístico.

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