Direito AdministrativoPlanos de carreira, progressão funcional e avaliação de desempenhoFGV 2025
TCE PE
Questão de Direito Administrativo
Jonas, servidor público civil no Estado de Pernambuco há dez anos, buscou informações, junto à legislação de regência, sobre as limitações à promoção por merecimento na carreira. De acordo com a narrativa, e considerando as disposições da Lei Estadual nº 6.123/1968, analise as afirmativas a seguir. I. O servidor público que, para tratar de interesse particular, estiver licenciado na época da promoção ou tenha estado nos quatro semestres anteriores. II. O servidor público que não obtiver, como grau de merecimento, pelo menos dois terços do máximo atribuível. III. O servidor público em exercício de mandato eletivo federal, estadual ou municipal. Nesse cenário, não poderá ser promovido por merecimento o agente público que se enquadrar na(s) hipótese(s) elencada(s) em:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.


