Questões de Direito Processual Penal · Vunesp
Direito Processual PenalProcedimentos especiaisVunesp 2008
TJ SP
Questão de Direito Processual Penal
Se a infração, embora de menor potencial ofensivo, deva processar-se perante o juízo comum, em virtude da impossibilidade de citação pessoal do acusado (art. 66, parágrafo único, da Lei n.o 9.099/95), o rito procedimental será o
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