No tocante aos Juizados Especiais Cívei… (Com. Exam. (TJ SC) 2012)

Questões de Direito Processual Civil · Com. Exam. (TJ SC)

Direito Processual CivilJuizados Especiais Cíveis – Lei 9.099/1995Com. Exam. (TJ SC) 2012

TJ SC

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No tocante aos Juizados Especiais Cíveis, assinale a alternativa INCORRETA:

ANas causas de valor superior a vinte salários, a assistência por advogado é obrigatória.BNas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado.CSerá admitida ação rescisória nas causas sujeitas ao procedimento dos juizados especiais.DDa sentença proferida caberá recurso com efeito devolutivo. Todavia, o juiz poderá dar-lhe efeito suspensivo para evitar dano irreparável ou de difícil reparação para a parte.EDa sentença homologatória de conciliação ou laudo arbitral descaberá recurso.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.