Questões de Direito Administrativo · Selecon
Direito AdministrativoDesapropriaçãoSelecon 2025
Pref Tapurah
Questão de Direito Administrativo
O artigo 5º, XXIV da CRFB/1988, estabelece a possibilidade de desapropriação mediante justa e prévia indenização em dinheiro. Esse dispositivo refl ete a materialização do princípio da:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.