Faz coisa julgada no cível: (Com. Exam. (MPE SP) 2017)

Questões de Direito Processual Penal · Com. Exam. (MPE SP)

Direito Processual PenalAção civil ex delictoCom. Exam. (MPE SP) 2017

MPE SP

Faz coisa julgada no cível:

Aa decisão que julga extinta a punibilidade do réu.Ba sentença que reconhece ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento do dever legal ou no exercício regular de direito.Co despacho que determina o arquivamento do inquérito policial.Da sentença absolutória que decide que o fato imputado não constitui crime.Ea sentença absolutória em razão de insuficiência probatória.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.