Direito AdministrativoAtos que importam enriquecimento ilícitoQuadrix 2026
CRECI (RO)
Questão de Direito Administrativo
3 Um governador de estado brasileiro recebeu vantagem econômica indevida de um líder de organização criminosa para tolerar a exploração de jogos de azar no território estadual, valendo‑se das prerrogativas inerentes ao cargo que ocupa.
Com base nessa situação hipotética e nas normas da Lei nº 8.429/1992, julgue os itens a seguir. Tanto o recebimento quanto a aceitação da promessa de vantagem econômica indevida pelo governador, desde que praticados de forma dolosa e em razão do exercício do cargo, caracterizam ato de improbidade administrativa, ainda que o benefício não tenha sido efetivamente percebido.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.