Relativamente ao que dispõe a Lei n.º 8… (Com. Exam. (MPE RS) 2015)

Questões de Direito Administrativo · Com. Exam. (MPE RS)

Direito AdministrativoSanções por improbidade administrativaCom. Exam. (MPE RS) 2015

MPE RS

Relativamente ao que dispõe a Lei n.º 8.429/92 – Lei de Improbidade Administrativa, assinale a afirmação correta.

AO integral ressarcimento do dano dar-se-á tão somente quando ocorrer lesão ao patrimônio público por ação ou omissão dolosa do agente ou de terceiro.BConsideram-se atos de improbidade administrativa tão somente aqueles que implicam enriquecimento ilícito do agente público.CAs penas previstas na Lei n.º 8.429/92 são as únicas possíveis de serem aplicadas aos agentes públicos que cometerem atos de improbidade administrativa.DNa fixação das penas previstas na Lei n.º 8.429/92 o juiz levará em consta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente.EA perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos se efetivam tão logo proferida a decisão judicial de primeiro grau, independentemente do trânsito em julgado da sentença condenatória.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.