Legislação Penal EspecialPolítica Nacional de Recursos Hídricos (Lei 9.433/1997)OBJETIVA CONCURSOS 2022
Pref C Paranaíba
Questão de Legislação Penal Especial
Segundo a Lei nº 9.433/1997, estão sujeitos à outorga pelo Poder Público os direitos dos seguintes usos de recursos hídricos, entre outros: I. Derivação ou captação de parcela da água existente em um corpo de água para consumo final, inclusive abastecimento público ou insumo de processo produtivo. II. Extração de água de aquífero subterrâneo para consumo final ou insumo de processo produtivo. III. Lançamento, em corpo de água, de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos, tratados ou não, com o fim de sua diluição, seu transporte ou sua disposição final. Está(ão) CORRETO(S):
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.