Questões de Direito Administrativo · Quadrix
Direito AdministrativoSujeitos do ato de improbidadeQuadrix 2025
CRP 6 (SP)
Questão de Direito Administrativo
A respeito do disposto na Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa –, julgue os itens a seguir. O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tem como finalidade tutelar a probidade na organização da Administração Pública Direta, no exercício da função de ordenação de despesas, não se aplicando ao Poder Legislativo e ao Poder Judiciário, em razão do princípio da independência dos Poderes.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.