Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalArguição de descumprimento de preceito fundamentalCebraspe 2006
PGE AP
Questão de Direito Constitucional
A argüição de descumprimento de preceito fundamental configura um instrumento de controle concentrado de constitucionalidade.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.