Question

29. Durante a auditoria das contas de Questão determinado ente público, Íoram identificados ingressos financeiros de diferentes naturezas. Alguns representavam recursos pertencentes ao ente, enquanto outros tinham caráter meramente transitório e não integravam a receita orçamentária. Considerando essa distinção, assinale a alternativa cujos componentes são, em sua totalidade, receitas orçamentárias.

(A) Impostos, depositos em caução e exploração agropecuária. (B) Receitas tributárias, transferências correntes e alienação de bens. (C) Emissão de papel-moeda, operações de crédito e contribuições. (D) Transferências de capital, exploração do patrimônio público e fianças recebidas.

Durante um procedimento fiscal, um Agente Tributário verificou que o contribuinte deixou de cumprir uma obrigação acessória. Ocorre que a legislação prevê duas multas possíveis para essa situação, mas a redação do dispositivo não permite identificar, com clareza, qual delas deve ser aplicada ao caso concreto. Diante dessa dúvida quanto ao enquadramento da infração e à penalidade cabível, de acordo com o Código Tributário Nacional, a interpretação deve ser:

Accepted Answer

B) Mais favorável ao sujeito passivo, quando houver dúvida quanto à capitulação do fato ou à natureza e à graduação da penalidade.

Answer

A) Analogica, admitindo-se, inclusive, a aplicação de penalidade não expressamente prevista na legislação.

Answer

C) Literal, por ser essa a regra geral de interpretação da legislação tributária.

Answer

D) Mais favorável ao fisco, em razão da prevalência do interesse arrecadatório e fiscalizatório.

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