Questões de Direito Penal · FGV
Direito PenalPericlitação da vida e da saúdeFGV 2021
FunSaúde CE
Questão de Direito Penal
Ε1Μ1
A legislação estabelece que o descumprimento das normas de segurança, higiene e medicina do trabalho também incorrem em responsabilidade penal. Desta forma, segundo o Art. 132 do Código Penal, o ato de expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente, caso não se constitua em crime mais grave, está sujeito a uma pena que varia de
Lei seca citada
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.