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Direito ConstitucionalSistema tributário e limitações ao poder de tributarLegalle 2016
Pref Portão
Questão de Direito Constitucional
De acordo com a Lei Orgânica do Município, analise a expressão abaixo: “O município poderá instituir tributos, (Primeira parte) sobre o patrimônio, a renda ou os serviços da União, dos Estados e dos Municípios. (Segunda parte)”.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.