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Legislação Penal EspecialCrimes ambientais (Lei 9.605/1998)SUSTENTE 2026
MPE PE
Questão de Legislação Penal Especial
Sobre a Lei n. 9.605/1998, assinale a alternativa correta a respeito de responsabilidade penal da pessoa jurídica por crimes ambientais.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.