Direito AdministrativoLei orgânica municipal – organização, competências e estrutura administrativaOBJETIVA CONCURSOS 2024
Pref Chapecó
Questão de Direito Administrativo
De acordo com Lei Orgânica do Município, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente. ( ) Nenhum órgão da administração pública municipal indireta poderá ser vinculado a uma Secretaria Municipal. ( ) Inexiste obrigação legal para que o Prefeito Municipal responda pelos atos praticados, assinados ou ordenados pelos Secretários Municipais. ( ) O Município integra, com a União e o Estado, com recursos da seguridade social, o Sistema Único Descentralizado de Saúde, cujas ações e serviços públicos na sua circunscrição territorial são por ele dirigidos.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.