Question

Dentre as várias responsabilidades atribuídas aos entes federativos na garantia dos direitos previstos na Ordem Social da Constituição Federal, é correto afirmar que cabe aos municípios

Accepted Answer

B) financiar o sistema único de saúde, que também contará com receitas provindas da União, dos Estados e do Distrito Federal, garantindo acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde.

Answer

A) a obrigação de criar fundo municipal de fomento à cultura até 0,5% (cinco décimos por cento) de sua receita tributária líquida, para o financiamento de programas e projetos culturais.

Answer

C) na área da educação, atuar prioritariamente nos ensinos fundamental e médio, aplicando, no mínimo, 18% (dezoito por cento) da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e no desenvolvimento do ensino.

Answer

D) a obrigação de vincular parcela de sua receita orçamentária de até 5% (cinco por cento) da receita corrente líquida a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica.

Answer

E) reconhecer aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo aos Municípios demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens.

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