Ao Ministério Público, função essencial… (Instituto Verbena 2024)

Questões de Direito Constitucional · Instituto Verbena

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TJ AC

Ao Ministério Público, função essencial à justiça, e aos seus membros é assegurada

Aautonomia orçamentária para elaboração de sua proposta orçamentária dentro dos limites da lei de diretrizes orçamentárias.Binamovilidade que permite aos membros da instituição residirem fora da comarca de atuação.Cindependência funcional, para representação judicial e consultoria jurídica de entidades públicas.Dautonomia administrativa para propor sobre sua organização e funcionamento.

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