A coisa julgada secundum eventum litis… (NCE e FUJB (UFRJ) 2007)

Questões de Direito Processual Civil · NCE e FUJB (UFRJ)

Direito Processual CivilCoisa julgadaNCE e FUJB (UFRJ) 2007

MPE RJ

A coisa julgada secundum eventum litis nas ações coletivas significa que a coisa julgada material:

Aoperará com efeitos somente nos limites territoriais da competência do juízo prolator da decisão;Bjamais operará para outro dos legitimados à propositura da ação civil pública;Cem casos de tutela de direitos difusos jamais poderá ser prejudicial à coletividade;Doperará de maneira erga omnes conforme o resultado do processo e apreciação das provas;Eem casos de tutela de direitos individuais homogêneos jamais poderá prejudicar os indivíduos individualmente considerados, sendo isto aplicado em qualquer espécie de tutela de direitos.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.