Legislação Penal EspecialDisposições preliminares, proteção integral e prioridade absolutaLegalle 2026
Pref Mato Leitao
Questão de Legislação Penal Especial
De acordo com o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), analise as assertivas: I. O adotado tem direito de conhecer sua origem biologica, bem como de obter acesso irrestrito ao processo no qual a medida foi aplicada e seus eventuais incidentes, após completar 18 (dezoito) anos. II. O direito à liberdade não compreende participar da vida política, devido à necessidade de maioridade para cargos eletivos. III. Considera-se criança, para os efeitos de aplicação do ECA, a pessoa até quatorze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre quatorze e dezoito anos de idade. Está(ão) CORRETA(S):
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.