Direito AdministrativoExtinção e nulidade dos contratos administrativosDECEx 2024
EsIE
Questão de Direito Administrativo
O Fiscal de Contrato do 222º 81 Mtz foi acionado para auxiliar o chefe da SALC na análise da possibilidade de extinção de um contrato firmado com uma empresa prestadora de serviços para a Unidade. Analise as informações abaixo relacionadas às situações que constituirão motivos para extinção do contrato, e que deverão ser fonnalmente motivadas nos autos do processo, assegurados o contraditório e a ampla defesa: l - alteração social ou modificação da finalidade ou da estrutura da empresa que restrinja sua capacidade de concluir o contrato. li - não cumprimento ou cumprimento irregular de normas editalícias ou de cláusulas contratuais, de especificações, de projetos ou de prazos. III - quando for necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto. IV - quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou do serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários. V - caso fortuito ou força maior, regularmente comprovados, impeditivos da execução do contrato. Com base no enunciado, marque a alternativa que possui todos os itens CORRETOS:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.


