Question

A Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe aprovou a Lei nº 200/2023 que autoriza o provimento de três cargos comissionados da administração pública estadual por parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, do Governador do Estado. O Governador do Estado, com base nessa lei, nomeou seus três filhos para o exercício de cargos comissionados no executivo estadual. Inconformado, um cidadão apresentou denúncia ao TCE/SE, impugnando os referidos atos de nomeação e requerendo a adoção de providências para cessação das irregularidades. Com base nessa situação hipotética e considerando a jurisprudência do STF, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

C) O TCE/SE pode controlar a legalidade dos atos de nomeação, pois pode apreciar, no caso concreto, a constitucionalidade de lei flagrantemente inconstitucional e contrária à jurisprudência do STF.

Answer

A) Como os atos estão embasados em lei, o TCE/SE não pode julgar esse processo, pois a súmula 347 do STF foi cancelada.

Answer

B) O TCE/SE não pode controlar a legalidade dos atos de nomeação, pois, para tanto, teria que realizar o controle abstrato de constitucionalidade, competência que não lhe foi outorgada pela Constituição Federal.

Answer

D) O TCE/SE não pode julgar esse processo, pois envolve o exercício de competência privativa do Poder Judiciário.

Answer

E) O TCE/SE pode controlar a legalidade dos atos de nomeação, pois pode declarar a inconstitucionalidade em abstrato da Lei nº 200/2023, retirando-a do ordenamento jurídico, com a produção de efeitos erga omnes e vinculante.

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