Questões de Direito Constitucional · Quadrix
Direito ConstitucionalComunicação socialQuadrix 2018
CRM PR
Questão de Direito Constitucional
Acerca da regulamentação do sistema de radiodifusão no Brasil, julgue os itens que se seguem. Compete ao Conselho de Comunicação Social, órgão auxiliar do Congresso Nacional criado pela Lei n.º 8.389/1991, a outorga de concessão pública de radiodifusão, assim como a análise e definição pela não renovação de tais outorgas quando for o caso.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.