Questões de Direito Administrativo · Consulplan

Direito AdministrativoAgências reguladoras e agências executivasConsulplan 2022

PGE SC

Questão de Direito Administrativo

O Decreto Federal nº 2.487/1998 dispõe sobre a qualificação de autarquias e fundações como agências executivas. Por sua vez, a Lei nº 13.848/2019 dispõe sobre a gestão, a organização, oprocesso decisório e o controle social das agências reguladoras. No Brasil, existem agências reguladoras e, também, agências executivas, algumas das quais encontram-se relacionadas a seguir. I. Agência Nacional do Desenvolvimento do Amazonas (ADA). II. Junta Comercial do Estado do Maranhão – JUCEMA. III. Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). IV. Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). V. Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). VI. Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis. VII. Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro). Assinale a alternativa, cuja sequência de enumeração se refira apenas a agências reguladoras.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.