Nos termos da Constituição Federal bras… (FCC 2012)

Questões de Direito Constitucional · FCC

Direito ConstitucionalDireito de reunião e de associaçãoFCC 2012

ALESP

Nos termos da Constituição Federal brasileira, no que diz respeito às associações, está correto afirmar que

Aa criação de associações independe de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.Bas associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, não se exigindo, em ambos os casos, o trânsito em julgado.Cé plena a liberdade de associação para fins lícitos, admitindo-se, excepcionalmente, a de caráter paramilitar.Das entidades associativas, ainda que não expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.Eninguém poderá ser compelido a associar-se, no entanto, uma vez integrado à associação, o cidadão poderá ser compelido a nela permanecer em determinadas hipóteses.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.