Direito AdministrativoConsórcios públicos – Lei 11.107/2005FURB 2024
CISNORDESTE SC
Questão de Direito Administrativo
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O Decreto n.º 6.017/2007, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos, em seu Art. 3º, expõe que observados os limites constitucionais e legais, os objetivos dos consórcios públicos serão determinados pelos entes que se consorciarem, admitindo-se, entre outros, os seguintes: I.A gestão associada de serviços públicos. II.O compartilhamento ou o uso em comum de instrumentos e equipamentos, inclusive de gestão, de manutenção, de informática, de pessoal técnico e de procedimentos de licitação e de admissão de pessoal. III.A instituição e o funcionamento de escolas de governo ou de estabelecimentos congêneres. É correto o que se afirma em:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

