Questões de Legislação Penal Especial · Cebraspe

Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha (Lei 11.340/06)Cebraspe 2026

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Questão de Legislação Penal Especial

Julgue os itens seguintes, a respeito das formas de violência contra a mulher definidas na Lei Maria da Penha. A legislação define como violência reprodutiva as atitudes que impeçam a mulher de usar qualquer método contraceptivo, que a forcem ao matrimônio, à gravidez ou ao aborto, mediante coação ou chantagem, ou que limitem ou anulem o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.