Questões de Direito Administrativo · Cebraspe
Direito AdministrativoEstatuto da Cidade e plano diretorCebraspe 2026
CM Boa Vista (RR)
Questão de Direito Administrativo
Verificada a existência de parcela de solo urbano cujo aproveitamento seja inferior ao mínimo definido no plano diretor, mediante lei específica para a área incluída, poderá o poder público municipal promover
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.