Questões de Direito Penal · Fundep
Direito PenalSuspensão condicional da pena e livramento condicionalFundep 2005
TJ MG
Questão de Direito Penal
o Considerando-se o que determina a Lei n 9.099/95, é CORRETO afirmar que os Juizados Especiais Estaduais são competentes para processar e julgar
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.