Questões de Direito Constitucional · NUCEPE UESPI
Direito ConstitucionalCompetências municipaisNUCEPE UESPI 2012
CM Teresina
Questão de Direito Constitucional
Ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bemestar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, as seguintes atribuições: 1) legislar sobre desapropriação. 2) organizar o quadro e estabelecer o regime jurídico dos seus servidores. 3) legislar sobre assuntos de interesse local. Está(ão) correta(s), apenas:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.