Questões de Direito Administrativo · Avança SP
Direito AdministrativoPenalidades disciplinares e prescriçãoAvança SP 2024
Pref Paraty
Questão de Direito Administrativo
De acordo com a Lei Municipal nº 851 de 1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Paraty, a pena de suspensão pode ser aplicada em casos de reiterado descumprimento de dever funcional, desrespeito a proibição que, pela sua natureza, não ensejar a pena de demissão, e reincidência em falta já punida com repreensão ou suspensão. Qual é o prazo máximo que a pena de suspensão não poderá exceder?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.