Question

No âmbito do Direito Tributário, as fontes secundárias desempenham um papel relevante na regulamentação e aplicação das normas tributárias. Com relação às fontes secundárias, especificamente os decretos regulamentares e as normas complementares referidas no Art. 100 do Código Tributário Nacional (CTN), assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

A) As normas complementares do Art. 100 do CTN, como os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, têm a função de esclarecer ou regulamentar a aplicação das leis tributárias, sem inovar no ordenamento jurídico.

Answer

B) Os decretos regulamentares podem criar novas obrigações tributárias, desde que sejam editados pelo Poder Executivo e sigam as diretrizes da Constituição Federal.

Answer

C) Os decretos regulamentares são considerados fontes primárias do Direito Tributário, por serem emitidos diretamente pelo chefe do Poder Executivo.

Answer

D) As normas complementares previstas no Art. 100 do CTN têm força de lei e podem alterar o conteúdo das normas tributárias primárias.

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