Legislação Penal EspecialCrimes ambientais (Lei 9.605/1998)CETREDE 2024
Pref Caucaia
Questão de Legislação Penal Especial
A luz do disposto pela Lei nº 12.608 de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil – (PNPDEC), entre outras, são diretrizes da PNPDEC. I. Atuação articulada entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios para redução de desastres e apoio às comunidades atingidas. II. Abordagem sistêmica das ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação. III. A prioridade às ações preventivas relacionadas à minimização de desastres. IV. Adoção da bacia hidrográfica como unidade de análise das ações de prevenção de desastres relacionados a corpos d’água. Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.