Question

A Lei nº 12.711 de 29 de agosto de 2012, que dispõe sobre ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio, configura-se como uma das políticas de ação afirmativa no Brasil no âmbito educacional. Assinale a alternativa correta do que está previsto na lei: 22

Accepted Answer

E) Em cada instituição federal de ensino superior, as vagas de que trata o art.

Answer

A) As instituições federais de educação superior vinculadas ao Ministério da Educação reservarão, em cada concurso seletivo para ingresso nos cursos de graduação, no mínimo 50% (cinquenta por cento), de suas vagas para estudantes que tenham cursado parcialmente o ensino médio em escolas públicas.

Answer

B) No preenchimento das vagas dos cursos de graduação, 50% (cinquenta por cento) deverão ser reservados aos estudantes oriundos de famílias com renda igual ou maior a 1,5 salário-mínimo (um salário-mínimo e meio) per capita.

Answer

C) As instituições federais de ensino superior, a partir da data da publicação da Lei, deverão implementar, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) da reserva de vagas a cada ano, e terão o prazo máximo de 4 (quatro) anos para o cumprimento integral do estabelecido na Lei.

Answer

D) O Poder Executivo promoverá, no prazo de 20 (vinte) anos, a contar da publicação desta Lei, a revisão do programa especial para o acesso de estudantes pretos, pardos e indígenas, bem como daqueles que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas, às instituições de educação superior.

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