Direito ConstitucionalLei 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com DeficiênciaCEPS UFPA 2013
UFPA
Questão de Direito Constitucional
O artigo. 5º, do Decreto nº 7611, de 17 de novembro de 2011, prevê que a “União prestará apoio técnico e financeiro aos sistemas públicos de ensino dos Estados, Municípios e Distrito Federal, e a instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos, com a finalidade de ampliar a oferta do atendimento educacional especializado aos estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, matriculados na rede pública de ensino regular”. Ainda no artigo 5º, § 2º, inciso III, do decreto em questão, assegura-se aos estudantes surdos ou com deficiência auditiva: I. oferta de terapia de fala no Atendimento Educacional Especializado (AEE) para os estudantes surdos ou com deficiência auditiva. II. formação continuada de professores, inclusive para o desenvolvimento da educação bilíngue para os estudantes surdos ou com deficiência auditiva. III. tradução e interpretação da Língua Brasileira de Sinais, bem como do português sinalizado e o ensino da escrita de sinais para os estudantes surdos ou com deficiência auditiva. Está(ão) CORRETA(S):
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.


