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Direito ConstitucionalCompetência legislativa privativa da UniãoAlternative Concursos 2016

Câmara de Bandeirantes - SC

Questão de Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal compete privativamente à União legislar sobre, EXCETO:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.