Legislação Penal EspecialVigilância sanitária e substâncias controladas (Lei 6.437/1977 e Portaria 344/1998)Legalle 2021
Pref Cachoeirinha
Questão de Legislação Penal Especial
Sobre a Portaria 344/1998, analise as assertivas a seguir. I. A farmácia ou drogaria somente poderá aviar ou dispensar a receita quando os itens estiverem devidamente preenchidos. II. É vedado às drogarias o fracionamento da embalagem original de medicamentos à base de substâncias constantes das listas de Regulamento Técnico. III. A Notificação de Receita Especial da Talidomida terá validade de 30 dias, contados a partir de sua emissão e somente dentro da Unidade Federativa que concedeu a numeração. IV. As farmácias de unidades hospitalares, clínicas médicas e veterinárias, são obrigadas a apresentar o Balanço de Medicamentos Psicoativos e de outros Sujeitos a Controle Especial (BMPO) à Autoridade Sanitária. Das assertivas, pode-se afirmar que:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.