Questões de Direito Penal · Cebraspe
Direito PenalLei penal no espaçoCebraspe 2006
DP DF
Questão de Direito Penal
Na aplicação da lei brasileira aos crimes praticados por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil, exige-se a requisição do ministro da Justiça, como condição de procedibilidade.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.