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Direito ConstitucionalSistema tributário e limitações ao poder de tributarLegalle 2026
Pref Toropi
Questão de Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal de pela 1988, com as alterações promovidas Emenda Constitucion al no 132/2023, acerca do imposto sobre bens e serviços de competência compartilhada entre Estados, e a Distrito Federal Municípios, assinale alternativa CORRETA.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.