Question

Lei estadual, buscando ampliar as possibilidades de cobrança do crédito tributário e diminuir o custo de sua cobrança judicial, autorizou o protesto de Certidão de Dívida Ativa (CDA) referente a tributos estaduais. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

B) A CDA pode ser levada a protesto perante Tabelião de Protesto de Títulos.

Answer

A) A CDA constitui um título executivo judicial.

Answer

C) A dívida ativa estadual deve ser cobrada mediante ação de execução fiscal, e não por meio de protesto.

Answer

D) A lavratura do protesto da CDA é feita por servidor público estadual vinculado ao órgão que está realizando a cobrança.

Answer

E) O protesto da CDA, por sua natureza de título público, impede a inscrição do nome do devedor em cadastros de proteção ao crédito.

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