Nos termos do art. 62 da Lei no 9.099/9… (Vunesp 2022)

Questões de Direito Processual Penal · Vunesp

Direito Processual PenalJuizados especiais criminais – Lei 9.099/1995Vunesp 2022

PM SP

Nos termos do art. 62 da Lei no 9.099/95, o processo perante o Juizado Especial orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, objetivando, sempre que possível,

Aa reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena não privativa de liberdade.Ba solução consensual do conflito, a não reincidência e a definitiva pacificação social.Ca mediação entre autor e vítima com vistas à composição dos danos materiais.Ddesestigmatizar o autor dos fatos e não revitimizar o ofendido.Ea diminuição da litigiosidade do conflito e a solução mediada.

Lei seca citada

Lei 9.099/95, art. 62: texto atualizado

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.