Considere a seguinte situação hipotétic… (Vunesp 2016)

Questões de Direito Administrativo · Vunesp

Direito AdministrativoAlienação de bens públicosVunesp 2016

IPSMI

Considere a seguinte situação hipotética: O Prefeito Municipal de Itaquaquecetuba doou para a APAE localizada no Município um imóvel para que nele seja construída a sede da entidade. Todavia, a doação não observou as formalidades legalmente previstas para doações de bens imóveis. A conduta do Prefeito pode ser considerada

Alegítima, porque a APAE é uma entidade sem fins lucrativos e presta serviços de utilidade pública.Bilegal, porque não foram observadas as formalidades, que poderão, todavia, ser efetuadas após a doação e a posse do imóvel pela entidade.Cinfração disciplinar punível com a cassação do mandato, pela Câmara dos Vereadores, nos termos da Lei Orgânica Municipal.Dato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário, nos termos da Lei Federal no 8.429/92.Eato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito, nos termos da Lei Federal no 8.429/92.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.