Questões de Legislação Penal Especial · UNESC
Legislação Penal EspecialLei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018)UNESC 2025
Pref Içara
Questão de Legislação Penal Especial
A Lei Geral de Proteção de Dados (13.709/2018) tem como principal objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Marque a 10 alternativa CORRETA que corresponde a instituição terá as tarefas de regular e de orientar, preventivamente, sobre como aplicar a lei.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.