Direito ConstitucionalMinistério PúblicoCEFETBAHIA 2012
DPE BA
Questão de Direito Constitucional
(Peso 3) Considere as assertivas abaixo: I. Promover ação civil pública e todas as espécies de ações capazes de propiciar a adequada tutela dos direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos, quando o resultado da demanda puder beneficiar grupo de pessoas hipossuficientes. II. Impetrar habeas corpus, mandado de injunção, habeas data e mandado de segurança ou qualquer outra ação em defesa das funções institucionais e prerrogativas de seus órgãos de execução. III. Promover, privativamente, a ação penal pública. IV. Exercer o controle externo da atividade policial. V. Acompanhar inquérito policial, inclusive com a comunicação imediata da prisão em flagrante pela autoridade policial, quando o preso não constituir advogado. A alternativa que contempla, dentre as assertivas acima, três das funções institucionais da Defensoria Pública, nos termos da Lei Complementar Federal nº 80/1994, é a
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.



